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Legislação 
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
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2
Legislação 
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
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3
Legislação 
Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2009-01-05
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4
Legislação 
Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2005-02-17
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5
Legislação 
Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das Finanças
Data: 1998-04-17
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